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Ricms anexo 1

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decreto n.45.490, de 30.11.2000 - Governo do Estado de São Paulo

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SEF - Legislação - Santa Catarina

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Regulamento do ICMS - RICMS - Rio de Janeiro

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RICMS-MS - INFORMARE

http://www.informanet.com.br/Prodinfo/icms/regms/anexos/anexo1-arts.1-10.html WebRICMS - 2024 Parte Geral _____ Página 1 de 68 REGULAMENTO DO ICMS (RICMS) 2024 APROVADO PELO DECRETO Nº 48.589, DE 22 DE MARÇO DE 2024. ... do § 4º do art. 3º da Parte 1 do Anexo VII nos registros próprios da Escrituração Fiscal Digital – EFD. § 7º – A transferência ou a utilização de créditos poderá ser realizada na forma e ...

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